Reunião com assessores

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A diretoria do Sindicato esteve reunida com o assessor jurídico José Horácio Gattiboni e a assessora legislativa Ana Paula Gaiesky Oliva no dia 14 de março para tratar de pauta com três assuntos. O primeiro foi referente a desdobramentos acerca do funcionamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passo Fundo. Um ofício foi encaminhado pela Promotoria de Justiça Cível ao SESF-RS questionando se o regime de sobreaviso estipulado pela direção do Foro é satisfatório. O Sindicato pedirá a extensão do horário de sobreaviso para os períodos não contemplados pela decisão. O segundo assunto tratado foi a respeito do Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/18, que altera a Lei dos Notários (8.935/94) para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia. O texto do projeto estabelece que mediante prévia comunicação ao juiz e independentemente de autorização deste, será facultado aos titulares de qualquer serviço notarial e de registro decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitados, no mínimo, os dias e os horários de que trata o caput do artigo 4º. O SESF-RS questiona o teor da proposta e articula a ida de seus dirigentes a Brasília (DF) para reunirem-se com senadores. O terceiro assunto foi a reunião com o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, marcada para o dia 21 de março. Foi definida a pauta de reivindicações que será levada ao titular da pasta. Entre elas, o pedido de isenção do IPVA para veículos a serviço do Sistema de Remoções de Corpos.

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